📋 Ao criar uma conta no MapaVoto, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de utilizar a plataforma.
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma MapaVoto (vocix.com.br), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O MapaVoto é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência eleitoral que oferece:
- Análise de dados eleitorais públicos do TSE (2018–2024)
- Ferramentas de estratégia de campanha baseadas em inteligência artificial
- Geração de conteúdo (narrativas, posts, jingles) por IA
- Monitoramento de adversários na mídia
- Pesquisa de rua digital
- CRM eleitoral e agenda de campanha
- Assistente IA via WhatsApp (plano Elite)
3. Elegibilidade e cadastro
Para utilizar o MapaVoto, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
- Manter suas informações de conta atualizadas
- Ser responsável por manter a confidencialidade da sua senha
O MapaVoto reserva-se o direito de recusar ou cancelar contas a seu critério, especialmente em casos de uso indevido ou violação destes termos.
4. Planos e pagamentos
- Os planos pagos são cobrados mensalmente ou semestralmente, conforme escolha do usuário
- O período de trial gratuito (7 dias) não exige cartão de crédito
- Após o trial, o acesso a módulos premium requer assinatura ativa
- Cancelamentos realizados antes do próximo ciclo de cobrança evitam a renovação
- Não há reembolso de períodos já cobrados, salvo determinação legal
- Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
5. Uso permitido
Você pode utilizar o MapaVoto para:
- Análise estratégica de campanha eleitoral própria ou de candidatos que você assessora
- Geração de conteúdo de campanha (posts, narrativas, jingles)
- Gestão de eleitores, voluntários e agenda de campanha
- Monitoramento de informações públicas sobre adversários
6. Uso proibido
⚠️ As seguintes condutas são expressamente proibidas e podem resultar no cancelamento imediato da conta.
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, incluindo violações da legislação eleitoral brasileira
- Gerar conteúdo difamatório, falso ou que viole direitos de terceiros
- Tentar acessar dados de outros candidatos ou usuários
- Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software
- Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa
- Usar a plataforma para assédio, intimidação ou perseguição de candidatos adversários
7. Conteúdo gerado por IA
O MapaVoto utiliza inteligência artificial para geração de conteúdo. Ao usar esses recursos, você reconhece que:
- O conteúdo gerado por IA é de sua responsabilidade antes de publicar ou usar publicamente
- A IA pode cometer erros — sempre revise o conteúdo gerado
- O MapaVoto não se responsabiliza por conteúdo gerado por IA que viole leis eleitorais
- Você detém os direitos sobre o conteúdo gerado para uso exclusivo na sua campanha
8. Dados eleitorais
Os dados eleitorais utilizados na plataforma são provenientes de bases públicas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disponibilizados sob licença CC-BY. O MapaVoto não garante a precisão absoluta desses dados e recomenda verificação direta nas fontes oficiais para decisões críticas.
9. Propriedade intelectual
O MapaVoto detém todos os direitos sobre o software, design, algoritmos e metodologias da plataforma. O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ao contratar o serviço.
O conteúdo gerado pelo usuário e pelos módulos de IA para uso em campanha pertence ao usuário, exceto os modelos e algoritmos subjacentes.
10. Limitação de responsabilidade
O MapaVoto não se responsabiliza por:
- Resultados eleitorais decorrentes do uso da plataforma
- Imprecisões em dados públicos do TSE ou IBGE
- Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou força maior
- Conteúdo gerado por IA utilizado sem revisão adequada
- Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes
A responsabilidade máxima do MapaVoto limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.
11. Disponibilidade do serviço
O MapaVoto compromete-se a manter a plataforma disponível com melhor esforço. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não há garantia de disponibilidade de 100% (SLA).
12. Cancelamento e exclusão
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. Após o cancelamento:
- O acesso aos módulos premium é encerrado imediatamente
- Seus dados são mantidos por 90 dias para eventual reativação
- Após 90 dias, os dados são eliminados permanentemente
- Você pode solicitar eliminação imediata pelo e-mail privacidade@mapavoto.com.br
13. Legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de conflitos.
14. Alterações
O MapaVoto pode alterar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia de 15 dias por e-mail. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@mapavoto.com.br